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Malandragem porque, primeiro, a presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o cometeu nenhum crime comum e nem tampouco de responsabilidade. Segundo, porque o rito adotado pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha, para receber o processo de impedimento da presidente n\u00e3o encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nem na lei federal espec\u00edfica que define o respectivo processo tanto na Cmara, como no Senado e no Supremo Tribunal Federal. Dita o art. 14, da Lei Federal n. 1.079\/50 (lei que regulamenta o processo de impeachment), que \u00e9 permitido a qualquer cidad\u00e3o denunciar o Presidente da Rep\u00fablica ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a C\u00e2mara dos Deputados. Diz mais que, recebida a den\u00fancia, ser\u00e1 lida no expediente da sess\u00e3o seguinte e despachada a uma comiss\u00e3o especial eleita, da qual participem, observada a respectiva propor\u00e7o, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma (art. 19). A comiss\u00e3o a que alude o artigo 19 se reunir\u00e1 dentro de 48 horas e, depois de eleger seu presidente e relator, emitir\u00e1 parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a den\u00fancia deve ser ou n\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o. O parecer da comiss\u00e3o especial ser\u00e1 lido no expediente da sess\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e publicado integralmente no Di\u00e1rio do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a den\u00fancia, devendo as publica\u00e7\u00f5es ser distribu\u00eddas a todos os deputados. Quarenta e oito horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o oficial do parecer da Comiss\u00e3o especial, ser\u00e1 o mesmo inclu\u00eddo, em primeiro lugar, na ordem do dia da C\u00e2mara dos Deputados, para uma discuss\u00e3o \u00fanica. Cinco representantes de cada partido poder\u00e3o falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comiss\u00e3o especial o direito de responder a cada um, o que reza os arts. 21 e 22, do invocado diploma legal. Encerrada a discuss\u00e3o do parecer, e submetido o mesmo a vota\u00e7\u00e3o nominal, ser\u00e1 a den\u00fancia, com os documentos que a instruam, arquivada, se n\u00e3o for considerada objeto de delibera\u00e7\u00e3o. No caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 remetida por c\u00f3pia aut\u00eantica ao denunciado, que ter\u00e1 o prazo de vinte dias para contest-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado (art. 22). Findo esse prazo e com ou sem a contesta\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o especial determinar\u00e1 as dilig\u00eancias requeridas, ou que julgar convenientes, e realizar\u00e1 as sess\u00f5es necess\u00e1rias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poder\u00e1 assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as audi\u00eancias e dilig\u00eancias realizadas pela comiss\u00e3o, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquiri\u00e7\u00e3o ou acarea\u00e7\u00e3o das mesmas (\u00a7 1\u00ba,do art. 22). Findas essas dilig\u00eancias, a comiss\u00e3o especial proferir\u00e1, no prazo de dez dias, parecer sobre a proced\u00eancia ou improced\u00eancia da den\u00fancia. Publicado e distribu\u00eddo esse parecer na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 20, ser\u00e1 o mesmo, inclu\u00eddo na ordem do dia da sess\u00e3o imediata para ser submetido a duas discuss\u00f5 Encerrada a discuss\u00e3o do parecer, ser\u00e1 o mesmo submetido a vota\u00e7\u00e3o nominal, n\u00e3o sendo permitidas, ent\u00e3o, quest\u00f5es de ordem, nem encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 do art. 22). Encerrada a discuss\u00e3o do parecer, ser\u00e1 o mesmo submetido a vota\u00e7\u00e3o nominal, n\u00e3o sendo permitidas, ent\u00e3o, quest\u00f5es de ordem, nem encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o. Se da aprova\u00e7\u00e3o do parecer resultar a proced\u00eancia da den\u00fancia, considerar-se-\u00e1 decretada a acusa\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados. Decretada a acusa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da C\u00e2mara dos Deputados, por interm\u00e9dio do 1\u00ba Secret\u00e1rio. A C\u00e2mara dos Deputados eleger\u00e1 uma comiss\u00e3o de tr\u00eas membros para acompanhar o julgamento do acusado. S\u00e3o efeitos imediatos ao decreto da acusa\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, ou de Ministro de Estado, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do acusado e da metade do subs\u00eddio ou do vencimento, at\u00e9 sentena final. Conforme se trate da acusa\u00e7\u00e3o de crime comum ou de responsabilidade, o processo ser\u00e1 enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal. No caso de Dilma, porquanto tratar-se de acusa\u00e7o por crime de responsabilidade, o processo seria remetido ao Senado. Nenhum processo de impeachment poder\u00e1 se arredar das diretrizes tra\u00e7adas pela Lei Federal n. 1.079\/50. Caso contr\u00e1rio, ocorre ilegalidade. Foi justamente por isso que o Supremo Tribunal Federal barrou a investida do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha, que desejou transferir para ele pr\u00f3prio e somente para o regimento interno da C\u00e2mara a condu\u00e7o do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. At\u00e9 hoje, Eduardo Cunha se arvorava \u2013 e, pior, continua se arvorando \u2013 de \u201cjuiz-mor\u201d do impeachment. Recebe den\u00fancia e ele pr\u00f3prio defere ou n\u00e3 No caso espec\u00edfico de Dilma, no que pertine ao pedido formulado pelos juristas H\u00e9lio Bicudo e Miguel Reale, o processo de impeachment entabulado por Cunha e seus \u201ccomparsas\u201d estava preparado para operar uma \u201cmalandragem jur\u00eddica\u201d. Cunha receberia - como \u201cjuiz-mor\u201d - a den\u00fancia e estaria instaurado o processo contra Dilma. Cunha n\u00e3o receberia a den\u00fancia e a oposi\u00e7\u00e3o recorreria ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara. 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