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Oct, 2015
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Diz mais que, recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporço, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma (art. 19). A comissão a que alude o artigo 19 se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não objeto de deliberação. O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um, o que reza os arts. 21 e 22, do invocado diploma legal. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contest-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado (art. 22). Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas (§ 1º,do art. 22). Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia. Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussõ Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação (§ 2º, § 3º e § 4 do art. 22). Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação. Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário. A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado. São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentena final. Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal. No caso de Dilma, porquanto tratar-se de acusaço por crime de responsabilidade, o processo seria remetido ao Senado. Nenhum processo de impeachment poderá se arredar das diretrizes traçadas pela Lei Federal n. 1.079/50. Caso contrário, ocorre ilegalidade. Foi justamente por isso que o Supremo Tribunal Federal barrou a investida do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que desejou transferir para ele próprio e somente para o regimento interno da Câmara a conduço do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Até hoje, Eduardo Cunha se arvorava – e, pior, continua se arvorando – de “juiz-mor” do impeachment. Recebe denúncia e ele próprio defere ou nã No caso específico de Dilma, no que pertine ao pedido formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale, o processo de impeachment entabulado por Cunha e seus “comparsas” estava preparado para operar uma “malandragem jurídica”. Cunha receberia - como “juiz-mor” - a denúncia e estaria instaurado o processo contra Dilma. Cunha não receberia a denúncia e a oposição recorreria ao plenário da Câmara. 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